Se as parcelas de empréstimos, financiamentos e faturas de cartão de crédito estão consumindo toda a sua renda a ponto de faltar dinheiro para o básico (como supermercado, água, luz e aluguel), você não precisa recorrer a novos empréstimos com juros abusivos. A Lei do Superendividamento permite que você acione a Justiça para reunir todos os seus credores e forçar uma renegociação justa, criando um plano de pagamento de até 5 anos que obrigatoriamente preserva o dinheiro da sua sobrevivência.
Em vez de negociar de balcão em balcão, sofrendo pressão e assédio de cobradores, a lei oferece um caminho organizado para você limpar seu nome sem abrir mão da sua dignidade. Entenda como funciona.
O que a lei considera "Superendividamento"?
Estar superendividado não é simplesmente estar com uma parcela atrasada. Para a lei, o superendividamento acontece quando uma pessoa honesta (de boa-fé) entra em uma bola de neve financeira e comprova que é impossível pagar tudo o que deve sem comprometer o seu sustento e o de sua família.
A proteção legal foi criada para quem quer pagar o que deve, mas precisa de condições reais para isso. Por isso, a lei não protege quem faz dívidas de má-fé, quem contrai empréstimos já com a intenção de dar o calote, ou quem se afundou em dívidas comprando artigos de luxo de alto valor.
O limite do banco: A regra do "Mínimo Existencial"
Os bancos não podem confiscar toda a sua renda e deixar você sem ter o que comer. A lei criou a regra do mínimo existencial, que é a quantia intocável do seu orçamento destinada à sua sobrevivência.
Atualmente, um decreto fixou o valor de referência desse mínimo em R$ 600,00 mensais, mas atenção: na prática, a Justiça analisa a sua realidade. O juiz levará em conta a sua renda total, o tamanho da sua família e os seus gastos essenciais (como moradia e saúde) para definir o limite de quanto os bancos podem descontar de você.
Quais dívidas entram (e quais ficam de fora) dessa proteção?
A maioria das dívidas do dia a dia do consumidor pode ser incluída no pacote de renegociação:
Cartões de crédito;
Cheque especial;
Empréstimos pessoais e consignados;
Compras parceladas em lojas.
Ficam de fora: Financiamentos imobiliários (casa própria), crédito rural, e dívidas com garantia real (como o financiamento de um veículo que está alienado ao banco).
3 Passos: Como funciona o processo para renegociar e limpar o nome
Se você preenche os requisitos, não precisa esperar o banco ter a "boa vontade" de negociar. Você pode tomar as rédeas da situação:
1. O Pedido Judicial: O primeiro passo é entrar com uma ação de repactuação de dívidas, apresentando todo o seu quadro financeiro e um plano de pagamento que caiba no seu bolso (com prazo máximo de 5 anos).
2. A Audiência com todos os credores: O juiz convocará todos os bancos e financeiras para uma única mesa de conciliação. É proibido que os bancos façam pressão abusiva contra você, especialmente se você for idoso ou estiver em situação de vulnerabilidade.
3. E se o banco não aceitar? Se o banco faltar à audiência sem justificativa, ele pode sofrer penalidades, como a suspensão dos juros e ir para o final da fila de pagamentos. Se não houver acordo amigável, o juiz poderá analisar o caso e impor um plano judicial forçado, revisando juros e alongando os prazos para garantir a sua sobrevivência.
Sair das dívidas não significa aceitar qualquer acordo abusivo ou assinar confissões de dívida que o gerente do banco coloca na sua mesa sob pressão. É preciso um plano técnico, protegido por lei. Clique abaixo e agende um diagnóstico com a equipe do Reis e Figueiredo Sociedade de Advogados para uma análise precisa e estratégica do seu caso.